REsp 1921760 - ACORDAO

REsp 1921760 - ACORDAO

O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente os pontos essenciais, constatando participação individualizada dos réus, presença do elemento subjetivo e prejuízo ao erário; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a competência e a legitimidade do MPDFT foram corretamente apreciadas em face da ausência de interesse direto da União na demanda, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTANTINO DE OLIVEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Réu: Joaquim Domingos Roriz; Réu: Benjamim Segismundo de Jesus Roriz; Réu: Tarcísio Franklin de Moura; Réu: Ari Alves Moreira; Réu: Carlos Antônio de Brito; Parte Interessada: Banco de Brasília - BRB; Emitente Do Cheque: Agrícola Xingu S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Elemento Subjetivo (dolo E Culpa), Dosimetria Das Penalidades, Competência Ratione Personae (art.109, I Cf), Ilegitimidade Ativa Do MPDFT, Prejuízo Ao Erário
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Julgamento Extra Petita Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) Dosimetria Das Penalidades +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor

Joaquim Domingos Roriz

Réu

Benjamim Segismundo de Jesus Roriz

Réu

Tarcísio Franklin de Moura

Réu

Ari Alves Moreira

Réu

Carlos Antônio de Brito

Réu

Banco de Brasília - BRB

Parte Interessada

Agrícola Xingu S/A

Emitente Do Cheque

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita pela instância de origem
  3. 3 necessidade de demonstração do elemento subjetivo para atos de improbidade (arts.10 e 11 Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente os pontos essenciais, constatando participação individualizada dos réus, presença do elemento subjetivo e prejuízo ao erário; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a competência e a legitimidade do MPDFT foram corretamente apreciadas em face da ausência de interesse direto da União na demanda, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.