AREsp 1847658 - ACORDAO

AREsp 1847658 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de relatoria porque houve impugnação específica; em novo exame verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná corretamente reconheceu a ocorrência de julgamento extra petita, porquanto a sentença decidiu com base na sistemática do SFH quando a causa de pedir versava pela não aplicação do SFH ao contrato, violando o princípio da congruência/adstrição; assim, conhecido o agravo em recurso especial, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS BOZELLI; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e desprovido o recurso especial (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência (adstrição), Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário, Seguro Habitacional, Alienação Fiduciária
Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência (adstrição) Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário Seguro Habitacional Alienação Fiduciária

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Parties

JOAO CARLOS BOZELLI

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 322, caput e § 2º, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Caracterização de julgamento extra petita e ofensa ao princípio da adstrição/congruência
  3. 3 Competência para afastar cobrança de prêmio securitário em contrato de financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de relatoria porque houve impugnação específica; em novo exame verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná corretamente reconheceu a ocorrência de julgamento extra petita, porquanto a sentença decidiu com base na sistemática do SFH quando a causa de pedir versava pela não aplicação do SFH ao contrato, violando o princípio da congruência/adstrição; assim, conhecido o agravo em recurso especial, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e desprovido o recurso especial (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial