REsp 1928005 - ACORDAO
O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que não houve erro material de interpretação apto a ensejar reforma, e que a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Agravante; Réu: Município de Centenário; Autora: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado No STJ Decisão Favorável a Negar Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Agravante
Agravante
Município de Centenário
Réu
autora
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado No STJ Decisão Favorável a Negar Provimento
Legal Issues
- 1 existência de julgamento extra petita
- 2 possibilidade de análise pelo STJ sem reexame de fatos e provas
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que não houve erro material de interpretação apto a ensejar reforma, e que a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment