AREsp 1738166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada; não houve julgamento extra petita, pois o acórdão apenas reconheceu a inadmissibilidade de enfrentar o mérito da exceção de pré-executividade e manteve a decisão por fundamento diverso; admitir a alegação exigiria revolver prova e fatos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e a investigação dos requisitos de admissibilidade não ofende o art. 10 do CPC/15.

Parties
Agravante: LIDIA SILVA DE SOUZA DITTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Não Surpresa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Julgamento Extra Petita Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj Princípio Da Não Surpresa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recursos

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Parties

LIDIA SILVA DE SOUZA DITTMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve ou não julgamento extra petita a partir do exame dos pedidos deduzidos na exordial?
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alcance do princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC) na hipótese de decisão que analisa requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada; não houve julgamento extra petita, pois o acórdão apenas reconheceu a inadmissibilidade de enfrentar o mérito da exceção de pré-executividade e manteve a decisão por fundamento diverso; admitir a alegação exigiria revolver prova e fatos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e a investigação dos requisitos de admissibilidade não ofende o art. 10 do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.