AREsp 1934102 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal considerou que não houve julgamento ultra petita: a decisão atacada decidiu questão reflexo do pedido inicial (interpretação lógico-sistemática da petição), e a aplicação do art. 40, XIV, a, da Lei 8.666/93 e da jurisprudência do STJ (correção desde a medição e juros a partir do 31º dia) estava em consonância com precedentes; além disso, a alteração pretendida pelo agravante implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi ainda imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Goianira; Agravado: GAE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Nulidade Da Sentença (arts. 491 E 492 Cpc), Termo Inicial Da Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 40, XIV, A, Da Lei 8.666/93, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Julgamento Extra Petita Nulidade Da Sentença (arts. 491 E 492 Cpc) Termo Inicial Da Correção Monetária Juros De Mora Art. 40, Xiv, A, Da Lei 8.666/93 +2 more

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Parties

Município de Goianira

Agravante

GAE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento ultra petita
  2. 2 nulidade da sentença por ofensa aos arts. 491 e 492 do CPC
  3. 3 termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora em contrato administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal considerou que não houve julgamento ultra petita: a decisão atacada decidiu questão reflexo do pedido inicial (interpretação lógico-sistemática da petição), e a aplicação do art. 40, XIV, a, da Lei 8.666/93 e da jurisprudência do STJ (correção desde a medição e juros a partir do 31º dia) estava em consonância com precedentes; além disso, a alteração pretendida pelo agravante implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi ainda imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.