AREsp 1466655 - DECISAO

AREsp 1466655 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Error in Procedendo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Teoria Da Causa Madura, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de dispositivo legal
  2. 2 omissão, obscuridade e contradição (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015)