AREsp 1944575 - DECISAO

AREsp 1944575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de que houve julgamento extra petita exige, para sua reforma, reexame de fatos e provas e interpretação do pedido e da causa de pedir (matéria fático-probatória e hermenêutica da exordial), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a concessão de 100% decorre logicamente da aplicação da EC 20/98 e da interpretação integral do pedido e da causa de pedir, não caracterizando ofensa ao princípio da congruência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Lógico Sistêmica Da Petição, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Revisão De Benefício Previdenciário, Paridade E Integralidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Lógico Sistêmica Da Petição Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Revisão De Benefício Previdenciário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita pela condenação à revisão da pensão em 100% apesar de pedido inicial mencionar 80%
  2. 2 Alcance do pedido e da causa de pedir na interpretação da exordial/recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de que houve julgamento extra petita exige, para sua reforma, reexame de fatos e provas e interpretação do pedido e da causa de pedir (matéria fático-probatória e hermenêutica da exordial), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a concessão de 100% decorre logicamente da aplicação da EC 20/98 e da interpretação integral do pedido e da causa de pedir, não caracterizando ofensa ao princípio da congruência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.