REsp 1894401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve julgamento extra petita: o provimento é compatível com a causa de pedir e a pretensão exordial, já que a efetivação do direito do autor dependia de etapas que não puderam ser repetidas em razão da reprovação médica indevida pela administração pública em 2012, devendo a promoção para Segundo-Sargento ser reexaminada sem os óbices da incapacidade e da inaptidão física.

Parties
Agravante: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Promoção a Segundo Sargento, Teste De Aptidão Física, Reprovação Médica
Processual Civil Julgamento Extra Petita Promoção a Segundo Sargento Teste De Aptidão Física Reprovação Médica

Case Brief

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Parties

União

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento extra petita na concessão do provimento jurisdicional
  2. 2 Correlação entre o provimento jurisdicional, a causa de pedir e a pretensão exordial
  3. 3 Efeito da reprovação médica indevida em 2012 sobre a impossibilidade de repetir etapas para promoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve julgamento extra petita: o provimento é compatível com a causa de pedir e a pretensão exordial, já que a efetivação do direito do autor dependia de etapas que não puderam ser repetidas em razão da reprovação médica indevida pela administração pública em 2012, devendo a promoção para Segundo-Sargento ser reexaminada sem os óbices da incapacidade e da inaptidão física.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar que a promoção para Segundo-Sargento seja reexaminada sem os óbices da incapacidade e da inaptidão física