REsp 1939556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de julgamento extra petita exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o reconhecimento administrativo do direito após o prazo prescricional configura renúncia à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil, afastando a prescrição da pretensão autoral.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Renúncia À Prescrição, Art. 191 Do Código Civil
Processual Civil Administrativo Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Renúncia À Prescrição Art. 191 Do Código Civil

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 renúncia tácita à prescrição em razão do reconhecimento administrativo do direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de julgamento extra petita exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o reconhecimento administrativo do direito após o prazo prescricional configura renúncia à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil, afastando a prescrição da pretensão autoral.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno