REsp 1859837 - ACORDAO

REsp 1859837 - ACORDAO

Mantida a conclusão do Tribunal Regional de que a ordem de manutenção parcial da obra decorre da extensão do pedido autoral e do delineamento fático-jurídico da causa, não havendo violação dos arts. 2º, 128, 460 e 512 do CPC/1973 nem ocorrência de julgamento extra petita; consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Autora: INPLAC - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Interpretação Do Pedido, Competência Para Fiscalização Ambiental, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Ambiental Julgamento Extra Petita Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Interpretação Do Pedido Competência Para Fiscalização Ambiental Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

INPLAC - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 possível afronta aos arts. 2º, 128, 460 e 512 do CPC/1973
  3. 3 competência do IBAMA para fiscalização ambiental

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal Regional de que a ordem de manutenção parcial da obra decorre da extensão do pedido autoral e do delineamento fático-jurídico da causa, não havendo violação dos arts. 2º, 128, 460 e 512 do CPC/1973 nem ocorrência de julgamento extra petita; consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a suspensão do desmanche da canalização e a retomada do licenciamento ambiental, oportunizando a regularização da obra.