REsp 1966495 - DECISAO

REsp 1966495 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem declarou corretamente a nulidade do negócio jurídico com fundamento na ilicitude do objeto (art. 166, II, CC), matéria cognoscível de ofício e precedente à análise do mérito da revisão contratual, estando a decisão dentro dos limites da pretensão inicial mediante interpretação lógico-sistemática, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 1%, totalizando 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Autores/Recorridos (militares estaduais/servidores do Estado do Espírito Santo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Nulidade De Contrato, Ilícito Do Objeto (art. 166, II, Cc), Crédito Rotativo, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Julgamento Extra Petita Nulidade De Contrato Ilícito Do Objeto (art. 166, Ii, Cc) Crédito Rotativo Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente/apelante

Autores/Recorridos (militares estaduais/servidores do Estado do Espírito Santo)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita (violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de o juiz declarar de ofício nulidade do negócio jurídico por ilícito do objeto (art. 166, II, CC)
  3. 3 Aplicação da interpretação lógico-sistemática da petição inicial e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem declarou corretamente a nulidade do negócio jurídico com fundamento na ilicitude do objeto (art. 166, II, CC), matéria cognoscível de ofício e precedente à análise do mérito da revisão contratual, estando a decisão dentro dos limites da pretensão inicial mediante interpretação lógico-sistemática, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 1%, totalizando 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 1%, totalizando 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015.