AREsp 1914858 - ACORDAO

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O acórdão foi proferido nos limites do pedido, interpretando logicamente a petição inicial como um todo; estando comprovada a utilização do limite de crédito e inexistência de inadimplência, e tratando-se de mero erro material na indicação de 'cartão de crédito' pela CEF, não houve julgamento extra petita, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Plus Engenharia Ltda.; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Plus Engenharia Ltda.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 interpretação lógico-sistemática da petição inicial
  3. 3 aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão foi proferido nos limites do pedido, interpretando logicamente a petição inicial como um todo; estando comprovada a utilização do limite de crédito e inexistência de inadimplência, e tratando-se de mero erro material na indicação de 'cartão de crédito' pela CEF, não houve julgamento extra petita, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.