AREsp 1981687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por reconhecer a inadmissibilidade do recurso especial, não conhecer do recurso especial, por dois motivos principais: (i) a alegada violação referia-se a princípios e não a lei federal, não sendo admissão fundamento do art. 105, III, 'a', da CF/88; e (ii) a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, sendo obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: POWER BLOCKS & STEEL INDUSTRIA E CONSTRUTORA DE ESTRUTURA EM ACO LEVE E CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Causa De Pedir, Condição Resolutiva, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Causa De Pedir Condição Resolutiva Recursos Especiais Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POWER BLOCKS & STEEL INDUSTRIA E CONSTRUTORA DE ESTRUTURA EM ACO LEVE E CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada violação de princípios
  2. 2 configuração de julgamento extra petita por utilização de fundamento fático não constante da petição inicial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por reconhecer a inadmissibilidade do recurso especial, não conhecer do recurso especial, por dois motivos principais: (i) a alegada violação referia-se a princípios e não a lei federal, não sendo admissão fundamento do art. 105, III, 'a', da CF/88; e (ii) a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, sendo obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.