AREsp 1864128 - DECISAO

AREsp 1864128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não configurou julgamento extra petita: a decisão atacada é compatível com o pedido quando a petição inicial é interpretada de forma lógico-sistemática, e, assim, os requisitos de admissibilidade e o entendimento consolidado do STJ (incluindo o Enunciado Administrativo n.3) foram observados.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO; Autarquia Previdenciária: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Revisão De Parcela Remuneratória De Servidor Público, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Direito Administrativo Julgamento Extra Petita Revisão De Parcela Remuneratória De Servidor Público Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO

Agravante

RIOPREVIDÊNCIA

Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 interpretação lógico-sistemática do pedido inicial
  3. 3 ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não configurou julgamento extra petita: a decisão atacada é compatível com o pedido quando a petição inicial é interpretada de forma lógico-sistemática, e, assim, os requisitos de admissibilidade e o entendimento consolidado do STJ (incluindo o Enunciado Administrativo n.3) foram observados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.