AREsp 2454083 - DECISAO

AREsp 2454083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a alegação de ofensa ao art. 489 não indicou os pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não se configurou julgamento extra petita, na medida em que o acórdão seguiu interpretação lógico-sistemática da exordial; as questões fático-probatórias permanecem inviáveis ao reexame na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Suporte Tecnologia e Instalações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Interpretação Lógico Sistemática, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial Interpretação Lógico Sistemática Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Suporte Tecnologia e Instalações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de pontos omissos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a alegação de ofensa ao art. 489 não indicou os pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não se configurou julgamento extra petita, na medida em que o acórdão seguiu interpretação lógico-sistemática da exordial; as questões fático-probatórias permanecem inviáveis ao reexame na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial