HC 716618 - DECISAO

HC 716618 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria principal (alegação de julgamento extra petita) não foi apreciada no acórdão impugnado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões não analisadas pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: JARLESON LEVI DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Condenação, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Julgamento Extra Petita Supressão De Instância Prisão Preventiva Condenação Apelação Criminal

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Parties

JARLESON LEVI DOS REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por julgamento extra petita
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo acórdão de origem (supressão de instância)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria principal (alegação de julgamento extra petita) não foi apreciada no acórdão impugnado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões não analisadas pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal