AREsp 2474879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em julgamento extra petita ao interpretar o pedido no contexto da postulação e do contraditório, estando a revisão do acórdão condicionada ao reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ARACI RAMOS GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Congruência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Privado Cobrança Julgamento Extra Petita Congruência Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ARACI RAMOS GOULART

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em julgamento extra petita ao interpretar o pedido no contexto da postulação e do contraditório, estando a revisão do acórdão condicionada ao reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo.
  • Não conhecido do recurso especial.