REsp 2091677 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes e aplicou a multa conforme previsto no contrato, não havendo omissão ou julgamento extra petita quando o provimento decorre logicamente dos pedidos extraídos da inicial; além disso, a revisão do entendimento que implicou inversão da cláusula penal demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA HEMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Inversão De Cláusula Penal, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas Vedado, Congruência E Interpretação Lógico Sistemática Da Inicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Julgamento Extra Petita Inversão De Cláusula Penal Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Vedado +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA HEMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ocorrência de julgamento extra petita pela inversão da cláusula penal contratual
  3. 3 possibilidade de aplicação do tema 971 e inaplicabilidade por existência de cláusula penal para a incorporadora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes e aplicou a multa conforme previsto no contrato, não havendo omissão ou julgamento extra petita quando o provimento decorre logicamente dos pedidos extraídos da inicial; além disso, a revisão do entendimento que implicou inversão da cláusula penal demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido.