AREsp 2509985 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque inexistia prequestionamento adequado das normas invocadas para viabilizar a análise no recurso especial (aplicação das súmulas indicadas) e, subsidiariamente, porque o acórdão estadual demonstrou, com base em prova documental, a validade do contrato e o uso do cartão pela autora (saques e transferências), legitimando os descontos consignados; além disso, a matéria possui forte conteúdo fático, vedando a intervenção desta Corte (Súmulas 5 e 7). Em razão do provimento negado, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Teoria Da Causa Madura, Recurso Especial Admissibilidade, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Juros Remuneratórios, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exame de prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 julgmento extra petita e limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque inexistia prequestionamento adequado das normas invocadas para viabilizar a análise no recurso especial (aplicação das súmulas indicadas) e, subsidiariamente, porque o acórdão estadual demonstrou, com base em prova documental, a validade do contrato e o uso do cartão pela autora (saques e transferências), legitimando os descontos consignados; além disso, a matéria possui forte conteúdo fático, vedando a intervenção desta Corte (Súmulas 5 e 7). Em razão do provimento negado, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.