REsp 1814928 - DECISAO

REsp 1814928 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de primeiro grau anulou a multa com fundamento em fato (intervalo entre autuação e homologação) que não integrou a causa de pedir, violando os arts. 128 e 460 do CPC e caracterizando julgamento extra petita, razão pela qual o acórdão do tribunal de origem que anulou a sentença deve ser mantido.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO DOS REIS; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência (adstrição), Nulidade Por Error in Procedendo, Anulação De Multa Administrativa, Duplo Grau De Jurisdição, Contraditório
Processual Civil Administrativo Ambiental Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência (adstrição) Nulidade Por Error in Procedendo Anulação De Multa Administrativa Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DOS REIS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de primeiro grau foi extra petita por fundamentar anulação da multa em fato não alegado na petição inicial (prazo entre autuação e homologação)
  2. 2 Se seria necessária a indicação prévia na inicial do tempo entre autuação e homologação para admitir a nulidade
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 128 e 460 do CPC em hipóteses de julgamento fora dos limites da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de primeiro grau anulou a multa com fundamento em fato (intervalo entre autuação e homologação) que não integrou a causa de pedir, violando os arts. 128 e 460 do CPC e caracterizando julgamento extra petita, razão pela qual o acórdão do tribunal de origem que anulou a sentença deve ser mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.