AREsp 2534354 - DECISAO

AREsp 2534354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou a questão relativa à legitimidade passiva suscitada nas contrarrazões, não havendo julgamento extra petita que justificasse anulação do acórdão.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Ilegitimidade Passiva, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Julgamento Extra Petita Ilegitimidade Passiva Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita por reconhecimento de ilegitimidade passiva não impugnada em apelação
  2. 2 Se as contrarrazões podem ensejar apreciação de matéria não suscitada pelo recorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por ensejar reexame de prova na hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou a questão relativa à legitimidade passiva suscitada nas contrarrazões, não havendo julgamento extra petita que justificasse anulação do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.