AREsp 2509069 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 12 da Lei do Cheque e princípios jura novit curia/mihi factum dabo tibi ius, não havendo julgamento extra petita; além disso, a pretensão de revisão da proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF e não foram cumpridos os requisitos do dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BOM JESUS SERVIÇOS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Sucumbência Mínima, Princípio Da Causalidade, Princípio Jura Novit Curia / Mihi Factum Dabo Tibi Ius, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Lei Do Cheque, Art. 12
Processo Civil Direito Civil Títulos De Crédito Julgamento Extra Petita Sucumbência Mínima Princípio Da Causalidade Princípio Jura Novit Curia / Mihi Factum Dabo Tibi Ius Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BOM JESUS SERVIÇOS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de julgamento extra petita em razão de divergência entre valor numérico e valor por extenso em cheque
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12 da Lei do Cheque e princípio da literalidade
  3. 3 Fixação dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade versus regra geral da sucumbência (art. 85 e art. 86, parágrafo único do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 12 da Lei do Cheque e princípios jura novit curia/mihi factum dabo tibi ius, não havendo julgamento extra petita; além disso, a pretensão de revisão da proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF e não foram cumpridos os requisitos do dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.