REsp 1804765 - ACORDAO

REsp 1804765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido interpretou logicamente a petição inicial dentro dos limites da causa de pedir e do pedido (não havendo julgamento extra petita), estando em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ; além disso, a modificação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há prova conclusiva do desconhecimento da irregularidade na cessão de direitos hereditários.

Parties
Agravante: OLINTO DALLABONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cessão De Direitos Hereditários, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cessão De Direitos Hereditários Nulidade De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLINTO DALLABONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de julgamento extra petita
  2. 2 aplicabilidade da interpretação lógico-sistemática dos pedidos
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por decisão em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido interpretou logicamente a petição inicial dentro dos limites da causa de pedir e do pedido (não havendo julgamento extra petita), estando em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ; além disso, a modificação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há prova conclusiva do desconhecimento da irregularidade na cessão de direitos hereditários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência quanto às nulidades contratuais.