AREsp 2533199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais, pois as questões suscitadas não foram examinadas pela corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: BANCO PINE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Suscitação De Dúvida Inversa, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
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Parties

BANCO PINE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 conversão de ação de obrigação de fazer em procedimento de suscitação de dúvida inversa e alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 presumida violação do art. 204 da Lei de Registros Públicos e do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88)
  3. 3 omissão de condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais, pois as questões suscitadas não foram examinadas pela corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.