AREsp 2136425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não incorreu em julgamento ultra ou extra petita: procedeu à interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir, observou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e atuou em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ADELI DAROUQUE CERETA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Julgamento Ultra Petita, Interpretação Lógico Sistemática, Súmula 83 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Julgamento Extra Petita Julgamento Ultra Petita Interpretação Lógico Sistemática Súmula 83 Do STJ

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Parties

ADELI DAROUQUE CERETA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento ultra/extra petita
  2. 2 interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não incorreu em julgamento ultra ou extra petita: procedeu à interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir, observou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e atuou em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.