AREsp 2217045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem (a dispensa de licitação no âmbito de programa habitacional), o que acarreta a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dispensa De Licitação, Bem Público, Súmula 83/stj
Processo Civil Julgamento Extra Petita Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dispensa De Licitação Bem Público Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita e possibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF (ausência de impugnação a fundamento autônomo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem (a dispensa de licitação no âmbito de programa habitacional), o que acarreta a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial