AREsp 2562272 - DECISAO

AREsp 2562272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); reconheceu-se a possibilidade de reconhecimento da simulação de ofício com nulidade dos negócios jurídicos subordinados, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FABRICIO MESQUITA ARANDA; Agravante: OUTRO; Apelado: NILTON; Terceiro: VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Simulação De Negócio Jurídico, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Simulação De Negócio Jurídico Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO MESQUITA ARANDA

Agravante

OUTRO

Agravante

NILTON

Apelado

VALENTIM

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita (art. 492 CC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da simulação de ofício (arts. 167 e 168 CC)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); reconheceu-se a possibilidade de reconhecimento da simulação de ofício com nulidade dos negócios jurídicos subordinados, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial