AREsp 2331054 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem apreciou o pleito dentro dos limites extraídos da petição inicial por interpretação lógico-sistemática, não havendo julgamento extra ou ultra petita, e a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o laudo pericial comprovou falhas graves na edificação que justificaram a condenação em dano moral.

Parties
Agravante: RAYSSA FRANSESCA STIVAL; Agravado: JOAQUIM DOS REIS LOPES; Agravado: VALDENIR DOS PASSOS LOPES; Interessado: JOSENAI STIVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Na Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência/adstrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Decadência (art. 618 Cc)
Processo Civil Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência/adstrição Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Decadência (art. 618 Cc)

Case Brief

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Parties

RAYSSA FRANSESCA STIVAL

Agravante

JOAQUIM DOS REIS LOPES

Agravado

VALDENIR DOS PASSOS LOPES

Agravado

JOSENAI STIVAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento extra petita/ultra petita
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 141, 490 e 492 do CPC e art. 618 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem apreciou o pleito dentro dos limites extraídos da petição inicial por interpretação lógico-sistemática, não havendo julgamento extra ou ultra petita, e a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o laudo pericial comprovou falhas graves na edificação que justificaram a condenação em dano moral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada