AREsp 2575867 - DECISAO

AREsp 2575867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o procedimento adotado pelo Tribunal de origem se amparou em interpretação lógico-sistemática da petição inicial, reconhecendo pedidos implícitos, não caracterizando julgamento extra petita, e porque a eventual modificação da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOBSON JOVIANO DO CARMO FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Simulação De Negócio Jurídico
Direito Civil Processual Civil Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Simulação De Negócio Jurídico

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Parties

JOBSON JOVIANO DO CARMO FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de julgamento extra petita a partir dos pedidos deduzidos na exordial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de pedidos implícitos por interpretação lógico-sistemática da petição inicial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o procedimento adotado pelo Tribunal de origem se amparou em interpretação lógico-sistemática da petição inicial, reconhecendo pedidos implícitos, não caracterizando julgamento extra petita, e porque a eventual modificação da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas das multas cabíveis nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.