AREsp 2505426 - DECISAO

AREsp 2505426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; afastou-se a incidência da culpa concorrente reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se a condenação do BANCO DO BRASIL S/A à devolução integral dos valores, de forma simples, por entender que o autor foi induzido de forma fraudulenta a entregar seus cartões e, sendo consumidor idoso, deve ser protegida sua hipervulnerabilidade; manteve-se que a repetição em dobro não se aplica pela ausência de demonstração de conduta contrária à boa-fé e não conheceu-se do pedido relativo a danos morais por deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: SERGIO RACHID SAAB; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Culpa Concorrente, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Julgamento Extra Petita Culpa Concorrente Repetição Do Indébito Danos Morais +2 more

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Parties

SERGIO RACHID SAAB

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da não surpresa/art. 10 CPC e alegação de julgamento extra petita
  2. 2 incidência da culpa concorrente em caso de golpe do motoboy
  3. 3 possibilidade de repetição do indébito em dobro e necessidade de demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; afastou-se a incidência da culpa concorrente reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se a condenação do BANCO DO BRASIL S/A à devolução integral dos valores, de forma simples, por entender que o autor foi induzido de forma fraudulenta a entregar seus cartões e, sendo consumidor idoso, deve ser protegida sua hipervulnerabilidade; manteve-se que a repetição em dobro não se aplica pela ausência de demonstração de conduta contrária à boa-fé e não conheceu-se do pedido relativo a danos morais por deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afasta a incidência da culpa concorrente reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Condena o BANCO DO BRASIL S/A à devolução integral dos valores debitados, de forma simples