AREsp 2575952 - DECISAO

AREsp 2575952 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem não proferiu julgamento extra petita ao reconhecer sociedade de fato: houve correta subsunção dos fatos aos pedidos formulados, e o reconhecimento da sociedade de fato está amparado no conjunto probatório. A pretensão de afastar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Incidem, ainda, dispositivos processuais e súmulas indicadas no acórdão, justificando o desprovimento parcial do recurso.

Parties
Agravante: CREDIT SERVICES SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA; Agravante: Milton José Dena; Agravante: Edna Peinado Dena; Autor: José Miguel Sanchez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Reconhecimento De Sociedade De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Julgamento Extra Petita Reconhecimento De Sociedade De Fato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREDIT SERVICES SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Agravante

Milton José Dena

Agravante

Edna Peinado Dena

Agravante

José Miguel Sanchez

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita (art. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 reconhecimento de sociedade de fato (art. 1.055, § 2º, do Código Civil)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem não proferiu julgamento extra petita ao reconhecer sociedade de fato: houve correta subsunção dos fatos aos pedidos formulados, e o reconhecimento da sociedade de fato está amparado no conjunto probatório. A pretensão de afastar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Incidem, ainda, dispositivos processuais e súmulas indicadas no acórdão, justificando o desprovimento parcial do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1.042 do CPC/15).
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, nega-se-lhe provimento.