AREsp 2509069 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou norma adequada aos fatos (prevalência do valor por extenso no cheque, art.12 da Lei do Cheque) sem ultrapassar os limites da causa de pedir, sendo permitida a subsunção normativa diversa desde que adstrita aos fatos (Súmula 83/STJ); o art. 884 do CC não foi devidamente prequestionado e não possui alcance normativo para alterar a fixação de ônus sucumbenciais, atraindo a Súmula 284/STF e 211/STJ; a revisão do percentual de sucumbência envolve matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do...

Parties
Agravante: BOM JESUS SERVIÇOS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Sucumbência Mínima/recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Julgamento Extra Petita Sucumbência Mínima/recíproca Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BOM JESUS SERVIÇOS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento extra petita perante divergência entre valor numérico e valor por extenso em cheque
  2. 2 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Fixação dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade vs princípio da sucumbência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou norma adequada aos fatos (prevalência do valor por extenso no cheque, art.12 da Lei do Cheque) sem ultrapassar os limites da causa de pedir, sendo permitida a subsunção normativa diversa desde que adstrita aos fatos (Súmula 83/STJ); o art. 884 do CC não foi devidamente prequestionado e não possui alcance normativo para alterar a fixação de ônus sucumbenciais, atraindo a Súmula 284/STF e 211/STJ; a revisão do percentual de sucumbência envolve matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial