EREsp 2097460 - ACORDAO

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O acórdão rescindendo determinou obrigação de pagamento pelas áreas escrituradas sem que tal condenação constasse do pedido inicial, configurando julgamento extra petita e violação do art. 492 do CPC; por isso a ação rescisória foi procedente quanto a esse ponto, e, em face dessa conclusão, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: ANNA FRANCISCA FRAGA BROWNE ZWICKER; Recorrente: ESPÓLIO DE WALDEMAR ZWICKER FILHO; Recorrido: ESPÓLIO DE ALCIDES JURACI PARZIANELLO; Recorrido: ELI MERCEDES GHELLER PARZIANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Princípio Da Congruência/adstrição, Art. 492 Do CPC, Art. 966, V, CPC
Processual Civil Ação Rescisória Contratos (compra E Venda De Imóvel Rural) Julgamento Extra Petita Violação Manifesta De Norma Jurídica Princípio Da Congruência/adstrição Art. 492 Do CPC Art. 966, V, CPC

Case Brief

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Parties

ANNA FRANCISCA FRAGA BROWNE ZWICKER

Recorrente

ESPÓLIO DE WALDEMAR ZWICKER FILHO

Recorrente

ESPÓLIO DE ALCIDES JURACI PARZIANELLO

Recorrido

ELI MERCEDES GHELLER PARZIANELLO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decisão extra petita e afronta ao art. 492 do CPC
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Alcance dos pedidos iniciais e vedação à ampliação do objeto da demanda

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo determinou obrigação de pagamento pelas áreas escrituradas sem que tal condenação constasse do pedido inicial, configurando julgamento extra petita e violação do art. 492 do CPC; por isso a ação rescisória foi procedente quanto a esse ponto, e, em face dessa conclusão, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto pelos recorrentes.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial