REsp 1874843 - ACORDAO

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No caso, o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido e mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não havendo julgamento citra, extra ou ultra petita; ademais, a desconstituição da conclusão sobre a legitimidade passiva da corretora exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: autora (mãe do falecido, única beneficiária); Ré: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Legitimidade Passiva Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

autora (mãe do falecido, única beneficiária)

Autora

MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento citra/extra/ultra petita
  2. 2 interpretação lógico-sistemática da petição inicial
  3. 3 legitimidade passiva da corretora de seguros

Ratio Decidendi

No caso, o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido e mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não havendo julgamento citra, extra ou ultra petita; ademais, a desconstituição da conclusão sobre a legitimidade passiva da corretora exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno