AREsp 2612869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve prequestionamento quanto à alegada incompetência da Justiça do Trabalho, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se configurou julgamento extra petita, pois o acórdão está nos limites do pedido e fundamentado na cláusula contratual que afastou a indenização e no acordo trabalhista que extinguiu as controvérsias.

Parties
Recorrente: LOMBAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Recorrida: Módulo Securitya
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Rescisão Contratual, Contrato De Representação Comercial, Força Maior, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil (cpc/2015) Direito Comercial Direito Do Trabalho (incidental) Julgamento Extra Petita Rescisão Contratual Contrato De Representação Comercial Força Maior Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

LOMBAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Módulo Securitya

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita pelo tribunal de origem
  2. 2 Se eram devidas indenizações rescisórias previstas na Lei 4.886/1965 perante rescisão do contrato de representação comercial
  3. 3 Se houve força maior exoneradora de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve prequestionamento quanto à alegada incompetência da Justiça do Trabalho, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se configurou julgamento extra petita, pois o acórdão está nos limites do pedido e fundamentado na cláusula contratual que afastou a indenização e no acordo trabalhista que extinguiu as controvérsias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.