AREsp 2577025 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não extrapolou os limites da inicial nem configurou julgamento extra petita; o Tribunal a quo interpretou logicamente a petição inicial e a causa de pedir, aplicando, com fundamento na legislação municipal, a exceção do art. 146, §2º, "d", da Lei Municipal nº 16.402/16, sendo, ademais, a controvérsia centrada em direito local, o que afasta a possibilidade de apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Lei Municipal Nº 16.402/16, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 492 do CPC (julgamento além dos limites da inicial)
  2. 2 interpretação lógico-sistemática da petição inicial para identificação de pedidos implícitos
  3. 3 aplicabilidade do art. 146, § 2º, d, da Lei Municipal nº 16.402/16

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não extrapolou os limites da inicial nem configurou julgamento extra petita; o Tribunal a quo interpretou logicamente a petição inicial e a causa de pedir, aplicando, com fundamento na legislação municipal, a exceção do art. 146, §2º, "d", da Lei Municipal nº 16.402/16, sendo, ademais, a controvérsia centrada em direito local, o que afasta a possibilidade de apreciação no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.