AREsp 1981687 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve julgamento extra petita porque a sentença e o acórdão decidiram dentro dos limites extraídos da petição inicial por interpretação lógico-sistêmica dos fatos e fundamentos apresentados; por coincidir com a jurisprudência pacificada do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: POWER BLOCKS & STEEL INDÚSTRIA E CONSTRUTORA DE ESTRUTURA EM AÇO LEVE E CONCRETO LTDA; Agravada: COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS GOIASINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistêmica Da Petição Inicial, Súmula 83/stj, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Recursos Especiais, Julgamento Virtual E Sustentação Oral
Processual Civil Civil Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistêmica Da Petição Inicial Súmula 83/stj Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Recursos Especiais Julgamento Virtual E Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

POWER BLOCKS & STEEL INDÚSTRIA E CONSTRUTORA DE ESTRUTURA EM AÇO LEVE E CONCRETO LTDA

Agravante

COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS GOIASINDUSTRIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência desta Corte
  3. 3 alcance da petição inicial e pedidos implícitos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve julgamento extra petita porque a sentença e o acórdão decidiram dentro dos limites extraídos da petição inicial por interpretação lógico-sistêmica dos fatos e fundamentos apresentados; por coincidir com a jurisprudência pacificada do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.