AREsp 2645086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à segunda controvérsia, por deficiência na fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF; por conseguinte, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que os valores de conserto integravam o pedido de restituição, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 141 e 492 do CPC por suposto julgamento extra petita
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadequação da fundamentação do recurso especial conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à segunda controvérsia, por deficiência na fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF; por conseguinte, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que os valores de conserto integravam o pedido de restituição, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.