AREsp 2562799 - DECISAO

AREsp 2562799 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido não proferiu julgamento extra petita, limitando-se a interpretar as cláusulas contratuais dentro do quadro fático e dos pedidos, e que não houve omissão ou falta de fundamentação apontável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Concluiu-se ainda que a figura invocada pelas autoras ("unidade econômico-administrativa") se assemelha à comunhão legal decorrente do direito de saisine, a qual é provisória e cessou com a partilha realizada no inventário (proc. nº 4005842-33.2013.8.26.0099), de modo que falta interesse processual para compelir os herdeiros à constituição definitiva da referida unidade e alteração dos contratos...

Parties
Agravante: JOÃO R. VALLE & CIA LTDA; Agravante: DU POSTO CONVENIÊNCIA LTDA; Agravado: João Rubens Valle Filho; Agravada: Luciana Valle; Agravada: Ana Paula Valle; Interveniente/terceiro Interessado: João Gustavo Lima Valle; Interveniente/terceiro Interessado: Jéssica Cristina dos Santos Ferro Valle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Pedido De Tutela Provisória Incidental
Outcome
Negado provimento ao agravo; prejudicado o exame da tutela provisória incidental; majorados os honorários em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Unidade Econômico Administrativa, Inventário E Partilha, Interesse Processual, Tutela Provisória, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Direito Das Sucessões Julgamento Extra Petita Unidade Econômico Administrativa Inventário E Partilha Interesse Processual +2 more

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Parties

JOÃO R. VALLE & CIA LTDA

Agravante

DU POSTO CONVENIÊNCIA LTDA

Agravante

João Rubens Valle Filho

Agravado

Luciana Valle

Agravada

Ana Paula Valle

Agravada

João Gustavo Lima Valle

Interveniente/terceiro Interessado

Jéssica Cristina dos Santos Ferro Valle

Interveniente/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Pedido De Tutela Provisória Incidental

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença e o acórdão proferiram julgamento extra petita ao apreciarem validade/interpretação de clausulas contratuais
  2. 2 Se houve omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Se as autoras/agravantes possuem interesse processual para compelir herdeiros a constituir "unidade econômico-administrativa" e alterar contratos sociais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido não proferiu julgamento extra petita, limitando-se a interpretar as cláusulas contratuais dentro do quadro fático e dos pedidos, e que não houve omissão ou falta de fundamentação apontável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Concluiu-se ainda que a figura invocada pelas autoras ("unidade econômico-administrativa") se assemelha à comunhão legal decorrente do direito de saisine, a qual é provisória e cessou com a partilha realizada no inventário (proc. nº 4005842-33.2013.8.26.0099), de modo que falta interesse processual para compelir os herdeiros à constituição definitiva da referida unidade e alteração dos contratos...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; prejudicado o exame da tutela provisória incidental; majorados os honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o exame da tutela provisória requerida às fls. 859/870.