AREsp 2610550 - DECISAO

AREsp 2610550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolvia alegação de julgamento extra petita na sentença de origem e eventual acolhimento do recurso especial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial em atenção à Súmula 7/STJ; adicionalmente, decidiu-se por não majorar honorários sucumbenciais ante a ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ELIAS ZAK ZAK NETO; Réu/agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Congruência, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Julgamento Extra Petita Congruência Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS ZAK ZAK NETO

Agravante

Banco do Brasil S/A

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita pela sentença de primeiro grau
  2. 2 alegação de violação dos arts. 927 e 944 do Código Civil pelo agravante
  3. 3 necessidade de evitar revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolvia alegação de julgamento extra petita na sentença de origem e eventual acolhimento do recurso especial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial em atenção à Súmula 7/STJ; adicionalmente, decidiu-se por não majorar honorários sucumbenciais ante a ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.