AREsp 2456393 - DECISAO

AREsp 2456393 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso para consignar que, embora tenha sido reconhecido o débito em tese e remetida a quantificação à liquidação de sentença, o montante a ser arbitrado na liquidação não poderá ser superior ao valor pedido na petição inicial; afastaram-se as alegações de omissão (art. 1.022 CPC/2015) e de julgamento extra petita, por entender que o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais e que a matéria probatória não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno; Juízo De Retratação E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e parcialmente provido: conhecido do agravo em recurso especial e limitado o valor a ser arbitrado em liquidação ao pedido inicial; demais alegações desprovidas.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Liquidação De Sentença, Princípio Da Adstrição, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Preclusão/reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Liquidação De Sentença Princípio Da Adstrição Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Preclusão/reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno; Juízo De Retratação E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de julgamento extra petita em liquidação de sentença
  3. 3 limitação do valor a ser apurado em liquidação ao pedido inicial (princípio da correlação)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso para consignar que, embora tenha sido reconhecido o débito em tese e remetida a quantificação à liquidação de sentença, o montante a ser arbitrado na liquidação não poderá ser superior ao valor pedido na petição inicial; afastaram-se as alegações de omissão (art. 1.022 CPC/2015) e de julgamento extra petita, por entender que o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais e que a matéria probatória não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e parcialmente provido: conhecido do agravo em recurso especial e limitado o valor a ser arbitrado em liquidação ao pedido inicial; demais alegações desprovidas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 8088-8090 para conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para consignar que o valor a ser arbitrado na liquidação de sentença não poderá ser superior ao pedido na petição inicial