EAREsp 2486756 - DECISAO

EAREsp 2486756 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que a Corte de origem adequadamente interpretou a petição inicial em seu conjunto (corpo e pedidos) não configurando julgamento extra petita, e que não cabe ao STJ reexaminar matéria probatória ou interpretar contrato divergente da instância originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Do Agravo
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Art. 413 Do Código Civil, Desocupação De Imóvel E Cobrança De Encargos, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj Art. 413 Do Código Civil +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita pela condenação em encargos não constantes dos pedidos finais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 Se a petição inicial deve ser interpretada em seu conjunto para definir o pedido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que a Corte de origem adequadamente interpretou a petição inicial em seu conjunto (corpo e pedidos) não configurando julgamento extra petita, e que não cabe ao STJ reexaminar matéria probatória ou interpretar contrato divergente da instância originária.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negado provimento ao agravo interno