AREsp 2542653 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão objurgada: o Tribunal de origem decidiu nos limites do pedido entendido em sua inteireza (art.322, §2º CPC/2015), o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a solidariedade/atividades de intercâmbio das unidades UNIMED e sobre a abusividade de cláusula que veda home care, e, por isso, incide a Súmula 83/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Home Care (internaçao Domiciliar), Cláusula De Territorialidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade/solidariedade Entre Cooperativas UNIMED, Abusividade De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Julgamento Extra Petita Home Care (internaçao Domiciliar) Cláusula De Territorialidade Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita em razão da inclusão de serviços não constantes do relatório médico mas extraídos da interpretação da peça inicial
  2. 2 Cobertura do tratamento domiciliar (home care) diante de cláusula contratual de territorialidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão estadual com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão objurgada: o Tribunal de origem decidiu nos limites do pedido entendido em sua inteireza (art.322, §2º CPC/2015), o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a solidariedade/atividades de intercâmbio das unidades UNIMED e sobre a abusividade de cláusula que veda home care, e, por isso, incide a Súmula 83/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial