AREsp 2575952 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não praticou julgamento extra petita ao subsumir os fatos à norma dentro dos limites da petição inicial (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a alteração do entendimento sobre a existência de sociedade de fato exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREDIT SERVICES SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA e OUTROS; Agravado: José Miguel Sanchez; Réu: Milton José Dena; Réu: Edna Peinado Dena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reconhecimento De Sociedade De Fato, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Empresarial Julgamento Extra Petita Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reconhecimento De Sociedade De Fato Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

CREDIT SERVICES SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA e OUTROS

Agravante

José Miguel Sanchez

Agravado

Milton José Dena

Réu

Edna Peinado Dena

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não praticou julgamento extra petita ao subsumir os fatos à norma dentro dos limites da petição inicial (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a alteração do entendimento sobre a existência de sociedade de fato exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo e, na extensão, negou provimento ao recurso especial.