REsp 2007967 - DECISAO

REsp 2007967 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (inclusive não indicando dispositivo de lei federal supostamente divergente), atraindo-se a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido justificou a conversão do pedido em obrigação de fazer por já alcançar o resultado prático equivalente e afastou danos morais por falta de prova.

Parties
Recorrente: MARINEZ DE ARAUJO; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Conversão De Obrigação De Dar Em Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Perícia Judicial, Princípio Da Congruência, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Julgamento Extra Petita Conversão De Obrigação De Dar Em Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais Perícia Judicial +4 more

Case Brief

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Parties

MARINEZ DE ARAUJO

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita (decisão diversa do pedido)
  2. 2 Possibilidade de conversão de obrigação de dar em obrigação de fazer quando houver resultado prático equivalente
  3. 3 Configuração de dano moral e necessidade de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (inclusive não indicando dispositivo de lei federal supostamente divergente), atraindo-se a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido justificou a conversão do pedido em obrigação de fazer por já alcançar o resultado prático equivalente e afastou danos morais por falta de prova.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se