AREsp 1922792 - DECISAO

AREsp 1922792 - DECISAO

O STJ acolheu o agravo para afastar a ocorrência de julgamento extra petita, entendendo que a decisão do tribunal a quo esteve dentro dos limites do pedido ao interpretar logicamente a petição inicial; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 conforme a interpretação da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido nos termos da fundamentação.

Parties
Autores: PATRÍCIA HELENA CARVALHO GUIMARÃES e OUTROS; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Revisão De Pensão Por Morte, Correção Monetária E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Revisão De Pensão Por Morte Correção Monetária E Juros +2 more

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Parties

PATRÍCIA HELENA CARVALHO GUIMARÃES e OUTROS

Autores

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09 à correção monetária e juros
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o agravo para afastar a ocorrência de julgamento extra petita, entendendo que a decisão do tribunal a quo esteve dentro dos limites do pedido ao interpretar logicamente a petição inicial; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 conforme a interpretação da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.