AREsp 2709211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e por considerar aceitável a conversão do pedido em obrigação de fazer pelo Tribunal a quo em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, sem prejuízo para as partes; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FMV INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Conversão Do Pedido Em Obrigação De Fazer, Vícios Construtivos, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Julgamento Extra Petita Conversão Do Pedido Em Obrigação De Fazer Vícios Construtivos Responsabilidade Objetiva Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FMV INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento extra petita pela conversão do pedido em obrigação de fazer
  2. 2 Aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 Relativização de formalismos e princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e por considerar aceitável a conversão do pedido em obrigação de fazer pelo Tribunal a quo em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, sem prejuízo para as partes; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.