AREsp 2686881 - ACORDAO

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A ausência de prequestionamento sobre os arts. 490, 492 e 496 do CPC, pela não oposição de embargos de declaração, impede a admissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Grandesp Urbanizadora S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Julgamento Extra Petita Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Grandesp Urbanizadora S/A e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 questão federal surgida no julgamento da apelação
  3. 3 necessidade de prequestionamento mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

A ausência de prequestionamento sobre os arts. 490, 492 e 496 do CPC, pela não oposição de embargos de declaração, impede a admissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.