AREsp 2754506 - DECISAO

AREsp 2754506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não se configurou julgamento extra petita, uma vez que a decisão recorrida decorreu de interpretação lógico-sistemática da causa de pedir dentro dos limites da lide; (ii) a prova pericial demonstrou que os danos decorreram de má-instalação da tubulação, hipótese expressamente excluída pela apólice, e as condições gerais estavam disponíveis eletronicamente, não havendo deficiência no dever de informação; e (iii) a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência do óbice da Súmula 83/STJ e da aplicação...

Parties
Agravante: INDUSLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Para Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial não recebeu seguimento/negado provimento
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Dever De Informação Ao Consumidor, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Do Seguro Julgamento Extra Petita Dever De Informação Ao Consumidor Cláusulas Limitativas De Cobertura Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ +1 more

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Parties

INDUSLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Para Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita (art. 492 CPC)
  2. 2 cabimento da indenização securitária em face de cláusulas restritivas e dever de informação (arts. 4º, 5º, 6º, 30, 31, 54 §4º do CDC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não se configurou julgamento extra petita, uma vez que a decisão recorrida decorreu de interpretação lógico-sistemática da causa de pedir dentro dos limites da lide; (ii) a prova pericial demonstrou que os danos decorreram de má-instalação da tubulação, hipótese expressamente excluída pela apólice, e as condições gerais estavam disponíveis eletronicamente, não havendo deficiência no dever de informação; e (iii) a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência do óbice da Súmula 83/STJ e da aplicação...

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial não recebeu seguimento/negado provimento

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC