AREsp 2725355 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento decisivo não impugnado pela recorrente: existia na causa de pedir o pleito de fixação de prazo para entrega do empreendimento e, sendo o contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos são consequências lógicas do inadimplemento (art. 35, III e art. 51, § 1º, II, CDC; Súmula 543/STJ). Aplicaram‑se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido; majoraram‑se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOVA AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Rescisão De Contrato, Restituição De Valores, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Julgamento Extra Petita Rescisão De Contrato Restituição De Valores Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

NOVA AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento além do pedido (extra petita)
  2. 2 aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 35 III e 51, § 1º II) como fundamento para rescisão e restituição

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento decisivo não impugnado pela recorrente: existia na causa de pedir o pleito de fixação de prazo para entrega do empreendimento e, sendo o contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos são consequências lógicas do inadimplemento (art. 35, III e art. 51, § 1º, II, CDC; Súmula 543/STJ). Aplicaram‑se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido; majoraram‑se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem em desfavor da recorrente.